Deliberações – 2024

Deliberação nº 1 2024 Homologa o Processo Contábil nº 1.2024 – Prestação de Contas de 2023

Deliberação nº 2 2024 Homologa Processos Administrativos apreciados na 3ª Reunião Plenária de 2024

Deliberação nº 3 2024 Homologa Processos Administrativos apreciados na 4ª Reunião Plenária de 2024

Deliberação nº 4 2024 Homologa o Processo Contábil nº 2.2024 – Prestação de Contas do 1T 2024

Deliberação nº 5 2024 Homologa Processos Administrativos apreciados na 2ª Reunião Extraordinária de 2024

Deliberação nº 6 2024 Homologa Processos Administrativos apreciados na 5ª Reunião Plenária de 2024

Deliberação nº 7 2024 Homologa Processos Administrativos apreciados na 6ª Reunião Plenária de 2024

Deliberação nº 8 2024 Homologa o Processo Contábil nº 4.2024 – Prestação de Contas do 2T 2024

Deliberação nº 9 2024 Homologa o Processo da 1ª Reformulação da Proposta Orçamentária

Deliberação nº 10 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000022024-58 – Reg. 5369

Deliberação nº 11 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000012024-11 – Reg. 5368

Deliberação nº 12 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000042024-47 – Reg. 5367

Deliberação nº 13 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000052024-91 – Reg. 5366

Deliberação nº 14 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000062024- 14- Reg. 5364

Deliberação nº 15 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000072024-81 – Reg. 5365

Deliberação nº 16 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000142024-82 – Reg. 5164

Deliberação nº 17 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000092024-70 – Reg. 5362

Deliberação nº 18 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000092024-70 – Reg. 5363

Deliberação nº 19 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0001512024-17 – Reg. 5374

Deliberação nº 20 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0001462024-12 – Reg. 5373

Deliberação nº 21 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0001192024-31 – Reg. 5372

Deliberação nº 22 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000922024-87 – Reg. 5371

Deliberação nº 23 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000342024-53 – Reg. 5370

Deliberação nº 24 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000112024-49 – Reg. 5361

Deliberação nº 25 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000802024-52 – Reg. 2956

Deliberação nº 26 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000262024-15 – Reg. 2332

Deliberação nº 27 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000692024-92 – Reg. 3538

Deliberação nº 28 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000222024-29 – Reg. 4574

Deliberação nº 29 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000392024-86 – Reg. 4668

Deliberação nº 30 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000662024-59 – Reg. 4022

Deliberação nº 31 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000672024-01 – Reg. 5133

Deliberação nº 32 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000682024-48 – Reg. 5238

Deliberação nº 33 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000702024-17 – Reg. 3211

Deliberação nº 34 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000712024-61 – Reg. 3731

Deliberação nº 35 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000752024-40 – Reg. 5289

Deliberação nº 36 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000372024-97 – Reg. 3352

Deliberação nº 37 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000382024-31 – Reg. 5296

Deliberação nº 38 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000412024-55 – Reg. 4720

Deliberação nº 39 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000422024-08 – Reg. 4073

Deliberação nº 40 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000432024-44 – Reg. 3285

Deliberação nº 41 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000452024-33 – Reg. 3181

Deliberação nº 42 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000462024-88 – Reg. 5000

Deliberação nº 43 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000272024-51 – Reg. 2717

Deliberação nº 44 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000282024-04 – Reg. 2199

Deliberação nº 45 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000292024-41 – Reg. 3220

Deliberação nº 46 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000302024-75 – Reg. 4664

Deliberação nº 47 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000322024-64 – Reg. 2154

Deliberação nº 48 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000332024-17 – Reg. 5225

Deliberação nº 49 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000202024-30 – Reg. 5229

Deliberação nº 50 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000212024-84 – Reg. 3944

Deliberação nº 51 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000232024-73 – Reg. 5264

Deliberação nº 52 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000242024-18 – Reg. 3151

Deliberação nº 53 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000192024-13 – Reg. 4846

Deliberação nº 54 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000162024-71 – Reg. 5078

Deliberação nº 55 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000172024-16 – Reg. 5088

Deliberação nº 56 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000402024-19 – Reg. 4663

Deliberação nº 57 2024 Homologa o Processo 141103.0002602024-34 ref. a 2ª Reformulação da Proposta Orçamentária

Deliberação nº 58 2024 Homologa o Processo 141103.0002162024-24 ref. a Prestação de Contas do 3º Trimestre de 2024

Deliberação nº 59 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000722024-14 – Reg. 3302

Deliberação nº 60 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0001472024-14 – Reg. 3617

Deliberação nº 61 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI nº 141103.0000732024-51 – Reg. 5216

Deliberação nº 62 2024 Homologa o Processo 141103.0002852024-38 ref. a Proposta Orçamentária de 2025

Deliberação nº 63 2024 Homologa o Processo 141103.0000182024-61 ref. o Dossiê Eleitoral de 2024

Deliberação nº 64 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000449/2024-27 – Reg. 5381

Deliberação nº65 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000421/2024-90 – Reg. 5380

Deliberação nº66 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000275/2024-01 – Reg. 5379

Deliberação nº67 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000261/2024-89 – Reg. 5378

Deliberação nº68 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000235/2024-51 – Reg. 5377

Deliberação nº69 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000202/2024-19 – Reg. 5376

Deliberação nº70 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 1141103.000192/2024-11 – Reg. 5375

Deliberação nº71 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000440/2024-16 – Reg. 3528

Deliberação nº72 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 41103.000442/2024-13 – Reg. 2669

Deliberação nº73 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000322/2024-16 – Reg. 3359

Deliberação nº74 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000277/2024-91 – Reg. 3158

Deliberação nº75 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000148/2024-01 – Reg. 1712

Deliberação nº76 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000326/2024-96 – Reg. 4269

Deliberação nº77 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000278/2024-36 – Reg. 5179

Deliberação nº78 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000074/2024-03 – Reg. 4384

Deliberação nº79 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000076/2024-94 – Reg. 5282

Deliberação nº80 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000223/2024-26 – Reg. 5278

Deliberação nº81 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000078/2024-83 – Reg. 5151

Deliberação nº82 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000300/2024-48 – Reg. 3218

Deliberação nº83 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000200/2024-11 – Reg. 4398

Deliberação nº84 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000149/2024-48 – Reg. 4528

Deliberação nº85 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000150/2024-72 – Reg. 1064

Deliberação nº86 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000060/2024-81 – Reg. 4392

Deliberação nº87 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000026/2024-15 – Reg. 2332

Deliberação nº88 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000360/2024-61 – Reg. 916

Deliberação nº89 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000362/2024-50 – Reg. 2482

Deliberação nº90 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000362/2024-50 – Reg. 2056

Deliberação nº91 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000363/2024-02 – Reg. 1863

Deliberação nº92 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000364/2024-49 – Reg. 363

Deliberação nº93 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000365/2024-93 – Reg. 2023

Deliberação nº94 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000366/2024-38 – Reg. 1895

Deliberação nº95 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000367/2024-82 – Reg. 764

Deliberação nº96 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000368/2024-27 – Reg. 2754

Deliberação nº97 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000369/2024-71 – Reg. 815

Deliberação nº98 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000370/2024-04 – Reg. 777

Deliberação nº99 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000371/2024-41 – Reg. 1117

Deliberação nº100 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000372/2024-95 – Reg. 2745

Deliberação nº101 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000373/2024-30 – Reg. 1831

Deliberação nº102 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000374/2024-84 – Reg. 892

Deliberação nº103 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000375/2024-29 – Reg. 329

Deliberação nº104 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000376/2024-73 – Reg. 1016

Deliberação nº105 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000377/2024-18 – Reg. 2215

Deliberação nº106 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000378/2024-62 – Reg. 1301

Deliberação nº107 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000379/2024-15 – Reg. 672

Deliberação nº108 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000380/2024-31 – Reg. 4442

Deliberação nº109 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000381/2024-86 – Reg. 998

Deliberação nº110 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000382/2024-21 – Reg. 640

Deliberação nº111 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000383/2024-75 – Reg. 1855

Deliberação nº112 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000384/2024-10 – Reg. 3357

Deliberação nº113 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000385/2024-64 – Reg. 328

Deliberação nº114 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000386/2024-17 – Reg. 497

Deliberação nº115 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000387/2024-53 – Reg. 1580

Deliberação nº116 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000388/2024-06 – Reg. 2079

Deliberação nº117 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000389/2024-42 – Reg. 2330

Deliberação nº118 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000390/2024-77 – Reg. 1318

Deliberação nº119 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000391/2024-11 – Reg. 1203

Deliberação nº120 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000392/2024-66 – Reg. 4658

Deliberação nº121 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000339/2024-65 – Reg. 703

Deliberação nº122 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000340/2024-90 – Reg. 725

Deliberação nº123 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000341/2024-34 – Reg. 2003

Deliberação nº124 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000342/2024-89 – Reg. 638

Deliberação nº125 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000343/2024-23 – Reg. 398

Deliberação nº126 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000344/2024-78 – Reg. 50

Deliberação nº127 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000345/2024-12 – Reg. 485

Deliberação nº128 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000346/2024-67 – Reg. 293

Deliberação nº129 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000347/2024-10 – Reg. 783

Deliberação nº130 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000348/2024-56 – Reg. 340

Deliberação nº131 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000349/2024-09 – Reg. 593

Deliberação nº132 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000350/2024-25 – Reg. 704

Deliberação nº133 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000351/2024-70 – Reg. 956

Deliberação nº134 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000352/2024-14 – Reg. 506

Deliberação nº135 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000353/2024-69 – Reg. 471

Deliberação nº136 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000354/2024-11 – Reg. 188

Deliberação nº137 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000355/2024-58 – Reg. 114

Deliberação nº138 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000356/2024-01 – Reg. 935

Deliberação nº139 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000357/2024-47 – Reg. 3941

Deliberação nº140 2024 Homologa a decisão exarada no Processo SEI 141103.000358/2024-91 – Reg. 3028