As empresas de prestação de serviços de consultoria econômico-financeira e outros, inerentes ao Campo Profissional do Economista estão obrigadas ao registro no Corecon, nos termos do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 1411/51 e do artigo 1º da Lei 6839/80. A empresa que não esteja, em princípio, incluída no campo de exigibilidade de registro em função de seus objetivos sociais declarados, e que deseje registrar-se, poderá fazê-lo, desde que cumpra todas as exigências fixadas na Lei nº1.411/51, no Decreto nº31.794/52 e na Resolução Cofecon nº1.880/2012, circunstância em que lhe serão facultadas todas as atividades inseridas no campo profissional do economista, tendo os mesmos direitos e deveres que qualquer outra empresa registrada.

Instruções para Registro Empresarial

• Preencher e assinar o Requerimento para Registro Empresarial (Definitivo ou Secundário);

• Cópias dos atos constitutivos da empresa e alterações posteriores, já devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme aplicável ao tipo de empresa;

• Documento extraído via Internet do site da Secretaria da Receita Federal relativo ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

• Documento de nomeação do responsável legal pela empresa, caso não esteja nominalmente identificado nos referidos atos constitutivos;

• Cópia do último balanço publicado na imprensa, caso a publicação seja legalmente obrigatória, ou extraído dos livros contábeis da empresa, devidamente autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme exigido pelos artigos 1181, 1184 -§ 2º e 1185 do Código Civil;

• Declaração em papel timbrado da empresa indicando o(s) nome(s) do(s) economista(s) responsável(is) perante o Corecon-PE, firmada pelo representante legal da empresa e pelo(s) próprio(s) economista(s), do(s) qual(is) será(ão) detalhado(s) nome(s) e número(s) de registro, conforme modelo Declaração do(s) economista(s) responsável(is);

• Obs.: O(s) economista(s) responsável(is) deve(m) estar em situação regular no Corecon-PE;

• Comprovantes de pagamentos, que serão juntados ao processo, referentes a:

  • Duodécimos da anuidade correspondentes ao período entre a data de requerimento do registro e o final do exercício. Valor base em 2024, do qual será cobrado o valor proporcional:

    Faixas de Capital	Valor 2024
    Individual ou até R$10.000,00	R$ 766,01
    Acima de R$10.000,00 até R$50.000,00	R$ 1.008,07
    Acima de R$50.000,00 até R$200.000,00	R$ 2.016,15
    Acima de R$200.000,00 até R$500.000,00	R$ 3.024,22
    Acima de R$500.000,00 até R$1.000.000,00	R$ 4.032,29
    Acima de R$1.000.000,00 até R$2.000.000,00	R$ 5.040,35
    Acima de R$2.000.000,00 até R$10.000.000,00	R$ 5.915,74
    Acima de R$10.000.000,00	R$ 8.064,60

  • Emolumentos de inscrição de pessoa jurídica: R$ 296,82 (2024);

A instalação, por pessoa jurídica registrada num outro Corecon, de filiais ou sucursais na jurisdição do Corecon-PE, implica na obrigatoriedade do registro secundário.  Considera-se filial ou sucursal um estabelecimento da mesma pessoa jurídica situado em local físico distinto da sua sede social.

Cada Corecon manterá apenas um registro por pessoa jurídica, que será definitivo, caso esteja instalada em sua jurisdição a matriz ou sede da organização, ou secundário, caso estejam instalados em sua jurisdição apenas uma ou mais filiais ou sucursais.

O processo de registro secundário de uma filial ou sucursal de pessoa jurídica no Corecon-PE terá início com a apresentação, pela empresa interessada, da mesma documentação referida no REGISTRO EMPRESARIAL DEFINITIVO – MATRIZ, exceto a cópia do último balanço.

Apresentar comprovantes de pagamentos, referentes a:

• Duodécimos da anuidade correspondentes ao período entre a data de requerimento do registro e o final do exercício. Valor base em 2024, equivalente à metade do valor da anuidade da matriz, do qual será cobrado o valor proporcional:

  Faixas de Capital	Valor 2024
  Individual ou até R$10.000,00	R$ 383,01
  Acima de R$10.000,00 até R$50.000,00	R$ 504,04
  Acima de R$50.000,00 até R$200.000,00	R$ 1.008,08
  Acima de R$200.000,00 até R$500.000,00	R$ 1.512,11
  Acima de R$500.000,00 até R$1.000.000,00	R$ 2.016,15
  Acima de R$1.000.000,00 até R$2.000.000,00	R$ 2.520,18
  Acima de R$2.000.000,00 até R$10.000.000,00	R$ 2.957,87
  Acima de R$10.000.000,00	R$ 4.032,30

• Emolumentos de inscrição de pessoa jurídica: R$ 140,27 (2024);

O comprovado não exercício das atividades técnicas de economia e finanças por parte da pessoa jurídica permite o cancelamento de seu registro. Contudo, a empresa que não esteja, em princípio, incluída no campo de exigibilidade de registro em função de seus objetivos sociais declarados, e que deseje manter seu registro no Corecon-PE, será permitido, desde que continue cumprindo as exigências requeridas das demais empresas registradas, circunstância em que lhe serão facultadas todas as atividades inseridas no campo profissional do economista, tendo os mesmos direitos e deveres que qualquer outra empresa registrada.

O registro de pessoa jurídica cancelado, seja de matriz ou de filial, poderá, a qualquer momento, ser reativado junto ao Corecon-PE, desde que sejam retomados os trabalhos de economia e finanças e todas as necessárias formalidades para tal fim estejam regulares.

Instruções para Cancelamento de Registro Empresarial

• Preencher o requerimento disponível nos Serviços Online;

• Comprovação documental do fechamento ou extinção da pessoa jurídica, fornecida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, ou comprovação do encerramento definitivo de suas atividades, incluindo, necessariamente, certidão de baixa da organização no CNPJ do Ministério da Fazenda, documentos a serem apresentados em original, acompanhados de uma cópia reprográfica;

OU

• Certidão da decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a extinção da empresa ou de suas atividades, ou que a excluiu da obrigatoriedade do registro no Conselho, documentos a serem apresentados em original, acompanhados de uma cópia reprográfica;

OU

• Documentos de alteração dos atos constitutivos da empresa ou entidade já registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme aplicável ao tipo de empresa, que comprove a alteração alegada dos seus objetivos sociais, documentos a serem apresentados em original, acompanhados de uma cópia reprográfica;

• Documentos que comprovem o encerramento das atividades de estabelecimento, filial ou sucursal, para o caso de encerramento de registro secundário;

• Comprovantes de pagamentos, que serão juntados ao processo, referentes à taxa de cancelamento de registro de pessoa jurídica: R$194,00(2024);

Em atendimento ao disposto na Lei nº6.839/1980, as  pessoas  jurídicas  registradas  deverão, obrigatoriamente, indicar ao CORECON, um ou mais Economistas  Responsáveis, devidamente registrados neste órgão e em dia com suas anuidades. Caso o Economista seja registrado em um CORECON de outro Estado, ele poderá exercer a profissão em Pernambuco, com registro temporário no Corecon-PE, por até um ano. Ultrapassado esse prazo, o economista ficará obrigado a ter registro também no Corecon-PE. Sendo registrado em um CORECON de outro estado e estando exercendo a profissão apenas em Pernambuco, em caráter permanente, o economista deverá providenciar a transferência de seu registro definitivo para o Corecon-PE.

Quando se verificarem quaisquer alterações cadastrais, no contrato ou estatutos da sociedade, ou a inclusão, a exclusão ou a substituição do Economista Responsável, as pessoas jurídicas deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência do fato, proceder às devidas atualizações cadastrais junto ao Corecon-PE e em caso de inclusão de novo Economista Responsável, preencher nova Declaração de Responsabilidade, evitando dessa forma a aplicação das penalidades, nos termos da legislação vigente.

Instruções para Registro do Economista no Corecon-PE

• Declaração do(s) Economista(s) Responsável(is);

• Registro Profissional Temporário;

• Alterações Cadastrais;