{"id":333,"date":"2017-09-04T17:16:53","date_gmt":"2017-09-04T20:16:53","guid":{"rendered":"http:\/\/coreconpe.gov.br\/transparencia\/?page_id=333"},"modified":"2017-09-04T18:47:28","modified_gmt":"2017-09-04T21:47:28","slug":"faq","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/coreconpe.gov.br\/transparencia\/faq\/","title":{"rendered":"FAQ"},"content":{"rendered":"

Registro<\/p>\n

\r\n
\r\n <\/div>\r\n\r\n
\r\n \r\n
\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n A Carteira de Identidade de Economista substitui o RG?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Sim. A Carteira expedida pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores das profiss\u00f5es tem valor de documento de identidade em todo Territ\u00f3rio Nacional para qualquer efeito, conforme Lei n\u00ba 6.206\/1975.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Quero fazer meu Registro, mas ainda n\u00e3o tenho dispon\u00edvel o Diploma, o que fazer?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Para profissionais que ainda não tenham disponível o Diploma, a orientação é apresentar Certificado de Conclusão do Curso assinado pelo Diretor e\/ou Secretário, expedido em até 6 (seis) meses, constanto o número do Decreto que reconheceu a Faculdade e Data de Colação de Grau (original e cópia)  e protocolo de solicitação do Diploma junto à faculdade (original e cópia).<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Como cancelar o Registro Definitivo de pessoa f\u00edsica?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Preencher requerimento de cancelamento disponível no site www.coreconpe.org.br<\/a>, devolver Carteira de Economista original (em caso de extravio, assinar termo de responsabilidade de não posse da carteirinha), comprovar o não exercício da profissão através de documentos (CTPS - cópia da página da foto com o verso, cópia do último registro e página posterior em branco e declaração da empresa com a função exercida e respectivas atribuições, e Imposto de Renda; ou comprovante de aposentadoria e Imposto de Renda; outras situações favor consultar Depto. de Registro) e recolher a taxa para cancelamento do registro.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Como fa\u00e7o para solicitar Tratamento Especial Dispensado em fun\u00e7\u00e3o da idade?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

O Economista que contribui a mais de 15 anos junto ao Sistema COFECON e contando com idade superior a 65 anos para Economistas do sexo feminino e 70 anos para Economistas do sexo masculino, poderá solicitar tratamento especial dispensado em função da idade, preenchendo o requerimento disponível em www.coreconpe.org.br ou diretamente na Sede do CoreconPE.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Como fa\u00e7o para Cancelar o Registro de Pessoa Jur\u00eddica?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Preencher requerimento para cancelamento de pessoa jurídica que se encontra no site www.coreconpe.org.br<\/a>; apresentar Distrato Social\/Alteração Contratual (no caso de mudança do ramo de atividade) em, no mínimo, 3 (três) vias originais e 1(uma) cópia; recolher a taxa para cancelamento do registro.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Fiquei desempregado e n\u00e3o posso efetuar o pagamento da anuidade. O que posso fazer temporariamente at\u00e9 minha situa\u00e7\u00e3o melhorar, sem ter que fazer o cancelamento do meu Registro?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Poderá ser solicitada a Suspensão Temporária válida por 1 (um) ano, isentado o profissional do valor da anuidade pelo período de concessão da suspensão. Após o término do prazo, ocorrerá a automática reativação do registro e o consequente lançamento de anuidades futuras.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n O que \u00e9 necess\u00e1rio para fazer o Registro de Empresa, Pessoa Jur\u00eddica?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Preencher o requerimento para Registro de Pessoa Jurídica e a Declaração do Economista Responsável disponíveis em www.coreconsp.org.br<\/a>, apresentar o Contrato Social ou Alteração Contratual em, no mínimo, 3 (três) vias originais e 1 (uma) cópia simples, comprovante de inscrição no CNPJ (no caso de empresa já constituída) e recolher emolumentos referentes ao registro de pessoa jurídica (consultar o Depto. de Registro).
Após o visto do CORECON-PE (averbação) é só levar ao Cartório ou JUCEPE para o devido registro.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n O que \u00e9 necess\u00e1rio para fazer o Registro de Estudante?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Preencher o Requerimento para Registro de Estudante (disponível em www.coreconsp.org.br<\/a>, na Sede e Delegacias Regionais), apresentar cópias do CPF e RG e comprovar a matrícula em curso de Ciências Econômicas devidamente reconhecido pelo MEC (Certidão expedida pela faculdade, contrato de matrícula para o ano letivo e comprovante do pagamento, boletim de notas).<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Como obter a 2\u00aa Via da Carteira Profissional de Economista ?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

A 2ª via de sua Carteira Profissional de Economista deverá ser requerida pessoalmente mediante apresentação de 1 (uma) foto 3x4 recente (fundo branco), da carteira antiga ou boletim de ocorrência comprovando furto. Só em caso de extravio da carteira antiga, será cobrado taxa no valor de R$ 45,00.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n J\u00e1 me formei h\u00e1 alguns anos atr\u00e1s, ainda posso fazer o meu registro?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Sim. Nada impede o Economista, que é formado há alguns anos atrás, fazer seu Registro Definitivo; basta estar com o Diploma Original e se entrar em contato com o Corecon-PE.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n O que \u00e9 necess\u00e1rio para fazer o Registro Definitivo de Economista?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Preencher Requerimento para o Registro de Definitivo apresentando demais documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (Dispon\u00edvel em www.coreconpe.gov.br\/mc_regprof<\/a>).<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Como devo proceder para conseguir uma Certid\u00e3o do CORECON-PE?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

O requerimento poderá ser encaminhado via e-mail, fax, correio ou pessoalmente, recolher a respectiva taxa no valor de R$ 55,00 e retirar o documento dentro do prazo especificado no momento da solicitação.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n O que \u00e9 Registro Definitivo de Economista?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

É um registro destinado aos portadores de Diploma de Bacharel em Ciências Econômicas, com registro no MEC, que queiram e\/ou necessitam habilitar-se para o exercício legal da profissão de Economista.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/div>\n

 <\/p>\n

Cobran\u00e7a<\/p>\n

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\r\n <\/div>\r\n\r\n
\r\n \r\n
\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Quais as consequ\u00eancias com o n\u00e3o pagamento da anuidade do CORECON-PE?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

O n\u00e3o pagamento das anuidades implica no envio dos d\u00e9bitos a sistemas de prote\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito (SPC e Serasa) e posterior envio de remessa para a cobran\u00e7a judicial junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal visto que a anuidade de conselho profissional tem caracter\u00edstica de tributo profissional.<\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Como posso pagar o meu d\u00e9bito para o CORECON-PE?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

O d\u00e9bito poder\u00e1 ser quitado atrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio ou parcelado no cart\u00e3o de credito em at\u00e9 12 vezes, desde que o valor de cada parcela n\u00e3o seja inferior a R$80,00 (oitenta reais), bastando manifestar essa inten\u00e7\u00e3o por telefone ou por e-mail (atendimento@coreconpe.gov.br<\/a>).<\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Preciso comparecer ao CORECON-PE para formalizar o pedido de parcelamento das anuidades em atraso?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Não. Ele poderá ser solicitado por telefone ou por e-mail. No caso de pagamento por cartão de crédito é possível fazer o pagamento de casa através do www.coreconpe.gov.br\/pgto<\/a>.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Onde posso pagar meu boleto?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Os boletos poderão ser pagos em bancos, casas lotéricas ou pela internet, dentro do prazo de vencimento.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Tenho um boleto vencido, como fa\u00e7o para pagar?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

O boleto poderá ser pago em até 10 (dez) dias após o vencimento no Banco do Brasil. Caso deseje solicitar uma 2ª via atualizada com nova data de vencimento, entre em contato com o Departamento de Cobrança.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Como deixar de pagar as anuidades do CORECON-PE?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

O pedido de cancelamento de registro (via requerimento) deverá ser formalizado. Havendo débito, ele deverá ser quitado à vista ou parcelado. Caso não possível quitá-lo, um Termo de Confissão de dívida poderá ser assinada junto ao Departamento de Cobrança.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Qual o vencimento da anuidade do CORECON-PE?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

O vencimento é sempre dia 31 de março de cada ano.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Como fa\u00e7o para verificar a Legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 obrigatoriedade do pagamento da anuidade do CORECON-PE?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Toda a Legislação referente ao CORECON-PE poderá ser acessada no site do Conselho Federal de Economia, www.cofecon.org.br<\/a>.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n H\u00e1 muito tempo n\u00e3o exer\u00e7o a profiss\u00e3o de economista e, desde ent\u00e3o, deixei de pagar as anuidades do CORECON-PE. Mesmo assim, sou obrigado a pagar as anuidades? <\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Sim, para a dispensa do pagamento das anuidades não é suficiente a prova de que o profissional deixou de exercer a respectiva atividade, exige-se a comprovação da formalização do pedido de baixa de inscrição através do Requerimento de Cancelamento de Registro.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Tenho direito \u00e0 Tratamento especial em fun\u00e7\u00e3o da idade, mas possuo anuidade(s) pendente(s). Sou obrigado a pagar?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Sim, para que o seu requerimento solicitando o tratamento especial em função da idade seja deferido, é necessário o pagamento à vista ou da(s) anuidade(s) pendente(s).<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n O meu pedido de cancelamento\/tratamento especial em fun\u00e7\u00e3o da idade foi deferido, por\u00e9m n\u00e3o quitei as parcelas do termo. Sou obrigado a pagar as parcelas atrasadas? <\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Sim, pois o fato de seu registro constar como cancelado ou ativo com desconto não o isenta das anuidades já vencidas.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/div>\n

 <\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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\r\n <\/div>\r\n\r\n
\r\n \r\n
\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Uma sociedade cujas atividades s\u00e3o de natureza multidisciplinar tem que ser registrada em mais de um Conselho?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Exatamente, tem a obrigatoriedade de registro em cada \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, segundo as respectivas atividades relacionadas no Objeto Social, constante do seu Contrato Social, privativas de cada uma dessas profiss\u00f5es. Lei n\u00ba 6.839\/80.<\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Possuindo registro em um CORECON, posso exercer atividades em qualquer Estado sem sofrer penalidades de outro Conselho?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Não. O registro do profissional deve ser realizado no CORECON sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Conforme o Art. 40, do Decreto nº. 31.794\/52; os profissionais a que se refere este regulamento só poderão exercer legalmente a profissão, após prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no órgão próprio do Ministério da Educação e Saúde, e ser portador da carteira de identidade profissional expedida pelo respectivo CREP, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Numa sociedade, os s\u00f3cios t\u00eam que ser Economistas, ou podem ter outras forma\u00e7\u00f5es?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Os sócios não têm que ser Economistas, mas toda pessoa jurídica que explorar serviços de Economia e Finanças tem que ter um ECONOMISTA RESPONSÁVEL.

<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Posso abrir Sociedade Uniprofissional?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Pode, e Uniprofissional é a sociedade formada só por Economistas; é pessoa jurídica e tem tratamento diferenciado no ISS - consultar a Prefeitura do seu domicílio profissional.

<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Posso prestar servi\u00e7os de Economia e Finan\u00e7as como Firma Individual, ou tenho que ter s\u00f3cios?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Pode, e no NCC, é a figura do EMPRESÁRIO, pessoa física equiparada à pessoa jurídica, registrada na JUNTA COMERCIAL.

<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Quais as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas do n\u00e3o cumprimento do acordo de parcelamento de d\u00e9bito?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n



<\/span><\/strong><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Quais as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas da minha inadimpl\u00eancia?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

A principal conseqüência jurídica será a cobrança das anuidades judicialmente, conforme procedimento da Lei nº 6.830\/80 (Lei das Execuções Fiscais).<\/span><\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Por que o CORECON-PE pode cobrar as anuidades em atraso por meio de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Porque todo o crédito da Fazenda Pública deve obrigatoriamente ser cobrado por meio de execução fiscal, consoante prevê a Lei nº 6.830\/80, na qual se inclui o Conselho Regional de Economia por ser uma Autarquia Federal, de acordo com a Lei 1.411\/51.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n <\/div>\r\n \r\n

\r\n \r\n <\/i><\/span>\r\n <\/i><\/span>\r\n <\/span>\r\n Por que devo pagar as anuidades se n\u00e3o exer\u00e7o a profiss\u00e3o?<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Porque o fato gerador das anuidades é o registro no órgão de fiscalização e não o efetivo exercício profissional, conforme previsão legal. <\/span><\/p>\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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